TJDF RVC - 929078-20160020010093RVC
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ADMISSIBILIDADE. ANALISE DE MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. INVIABILIDADE DE UTILIZAR A VIA ELEITA COMO NOVO RECURSO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETENCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Se o exame da admissibilidade da ação revisional passa necessariamente pela análise do mérito, não há se falar em inadmissibilidade. 2. A revisão criminal não é um recurso, mas forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, corrigir condenações injustas, desde que presente uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 621 do CPP. 3. Não há como acolher a tese de que a sentença condenatória foi contrária à evidência dos autos, quando a condenação proferida pelo Juízo de primeira instância está lastreada em robusto conjunto probatório. 4..Admite-se o redimensionamento da pena em sede de revisão criminal quando houver flagrante ilegalidade, mormente quando o pedido da ação encontra alicerce no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. A despeito de erro técnico, se não comprovada violação literal à lei na análise da dosimetria da pena, não há se falar em procedência da revisional. 6.. Mesmo diante de orientação jurisprudencial no sentido de readequação de majoração de reprimenda estabelecida na primeira fase da dosimetria, não se vislumbrando proveito em favor do réu, descabe acolher-se a ação revisional. 7. Nos termos do artigo 66, III, c, da Lei de Execução Penal, compete ao Juízo da Execução decidir sobre detração e remição de pena, não havendo se falar em violação a texto de lei a ensejar a procedência do pedido. 8. Pedido revisional julgado improcedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ADMISSIBILIDADE. ANALISE DE MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. INVIABILIDADE DE UTILIZAR A VIA ELEITA COMO NOVO RECURSO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETENCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Se o exame da admissibilidade da ação revisional passa necessariamente pela análise do mérito, não há se falar em inadmissibilidade. 2. A revisão criminal não é um recurso, mas forma de rever decisão condenatória transitada em julgado, em face da existência de erro judiciário, visando, sobretudo, corrigir condenações injustas, desde que presente uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 621 do CPP. 3. Não há como acolher a tese de que a sentença condenatória foi contrária à evidência dos autos, quando a condenação proferida pelo Juízo de primeira instância está lastreada em robusto conjunto probatório. 4..Admite-se o redimensionamento da pena em sede de revisão criminal quando houver flagrante ilegalidade, mormente quando o pedido da ação encontra alicerce no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. A despeito de erro técnico, se não comprovada violação literal à lei na análise da dosimetria da pena, não há se falar em procedência da revisional. 6.. Mesmo diante de orientação jurisprudencial no sentido de readequação de majoração de reprimenda estabelecida na primeira fase da dosimetria, não se vislumbrando proveito em favor do réu, descabe acolher-se a ação revisional. 7. Nos termos do artigo 66, III, c, da Lei de Execução Penal, compete ao Juízo da Execução decidir sobre detração e remição de pena, não havendo se falar em violação a texto de lei a ensejar a procedência do pedido. 8. Pedido revisional julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Data da Publicação
:
30/03/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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