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Jurisprudência


TJDF RVC - 929163-20150020333414RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIAS PENAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRIMARIEDADE VERIFICADA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE JÁ EM PATAMAR MÍNIMO. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA REINCIDÊNCIA. 1 - É parcialmente procedente a Revisão Criminal proposta com fulcro art. 621, I e III, e art. 626, ambos do CPP, quando se constata que na dosimetria da pena a reincidência foi erroneamente caracterizada a partir de incidências penais cujo trânsito em julgado deu-se após a ocorrência dos fatos (art. 63 e 64 do CP). 2 - Contudo, ainda que verificada a primariedade, não tem ela condão de surtir efeitos sobre o quantum da reprimenda, pois a pena-base já se encontrava no mínimo legal (Súmula 231/STJ), tendo a pena corporal alçado o patamar de 08 (oito) anos de reclusão por conta do concurso material entre os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 3- Tendo o regime inicial fechado sido fixado com fundamentação diversa da reincidência, além de a pena do réu ter sido fixada apenas um dia abaixo da previsão legal para a obrigatoriedade de regime inicial fechado para réus primários, e do fato de que as condenações afastadas para fins de reincidência poderem ser consideradas para eventual desabono de circunstâncias judiciais, de rigor a manutenção do regime. 4 - Revisão Criminal admitida e julgada procedente em parte.

Data do Julgamento : 21/03/2016
Data da Publicação : 30/03/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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