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Jurisprudência


TJDF RVC - 930273-20150020329454RVC

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA OFENDIDA. PRESCINDÍVEL FORMALIDADE RIGOROSA PARA A REPRESENTAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, em que há vício de procedimento ou de julgamento, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. Nas ações penais privadas e nas ações públicas condicionadas à representação criminal, não se exige formalidade rigorosa para o ato de representação, bastando a manifestação inequívoca externada pela vítima, no sentido de que o réu seja processado e julgado, como por exemplo, o comparecimento à Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência dos fatos, ao Instituto de Medicina Legal para se submeter ao exame de corpo de delito e, posteriormente, às audiências. 3. Revisão Criminal improcedente.

Data do Julgamento : 21/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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