TJDF RVC - 933466-20150020311665RVC
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. JULGADO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA . IMPROCEDÊNCIA. Se as provas carreadas para os autos foram devidamentejoeiradas pelo julgador monocrático, bem como pelo órgão colegiado em grau de apelo,impossível o acolhimento do pleito revisional de aplicação do instituto da desistência voluntária em relação ao crime previsto no artigo 157, § 3º, parte final, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Inviável o acolhimento do pedido de atenuação da pena imposta ao requerente quando ausente qualquer circunstância autorizadora da redução vindicada.
Ementa
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. JULGADO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA . IMPROCEDÊNCIA. Se as provas carreadas para os autos foram devidamentejoeiradas pelo julgador monocrático, bem como pelo órgão colegiado em grau de apelo,impossível o acolhimento do pleito revisional de aplicação do instituto da desistência voluntária em relação ao crime previsto no artigo 157, § 3º, parte final, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Inviável o acolhimento do pedido de atenuação da pena imposta ao requerente quando ausente qualquer circunstância autorizadora da redução vindicada.
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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