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Jurisprudência


TJDF RVC - 933910-20150020323420RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. I, DO CPP. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de erro judiciário em casos excepcionais, observado o rol taxativo da lei. Preenchidos os requisitos legais, a ação deve ser admitida. O princípio da consunção ou absorção, destina-se às situações em que são praticadas duas condutas criminosas em semelhante contexto fático, porém uma delas é meio necessário para a execução da outra, de maneira que a conduta menos grave (crime meio) será absorvida pela mais grave (crime fim). É inviável que o crime de disparo de arma de fogo, mais amplo e grave, punido com pena de reclusão, seja absorvido pelo delito de exercício arbitrário das próprias razões, de menor gravidade, que prevê pena de detenção ou multa. Revisão criminal julgada improcedente.

Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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