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Jurisprudência


TJDF RVC - 933913-20160020001190RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. FALSIDADE DE DEPOIMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. ERRO JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vícios graves no julgado, e está adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, não sendo o meio adequado para o reexame das provas e tampouco da dosimetria da pena, salvo quando houver flagrante ilegalidade. II - Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas pelo de uso se o acervo probatório produzido no curso da instrução, o qual foi devidamente sopesado pela sentença e pelo acórdão de apelação, comprova de forma suficiente e satisfatória, a traficância. III - A revisão da condenação com base na alegação de que esta se baseou em depoimentos falsos impõe ao acusado o ônus de comprovar, de forma induvidosa, a alegada falsidade, sob pena de improcedência do pedido. IV - É incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o réu admite o porte do entorpecente, mas não a prática do crime de tráfico de drogas. V - O não reconhecimento da atenuante descrita no art. 65, inciso III, inciso d, do Código Penal nas hipóteses de confissão qualificada não configura erro judiciário passível de correção pela via da revisão criminal, mormente diante da divergência jurisprudencial instaurada acerca do tema. VI - Revisão criminal admitida e julgada improcedente.

Data do Julgamento : 11/04/2016
Data da Publicação : 20/04/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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