TJDF RVC - 937694-20150020270845RVC
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. REVISÃO FUNDAMENTADA NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR E RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO CRIME DE ROUBO. PLEITOS DEBATIDOS NO ACÓRDÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação. 2. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. REVISÃO FUNDAMENTADA NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR E RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO CRIME DE ROUBO. PLEITOS DEBATIDOS NO ACÓRDÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação. 2. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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