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Jurisprudência


TJDF RVC - 939385-20160020054740RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS E DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. ARevisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Embora exista hipóteses em que se faz possível analisar a aplicação da pena por meio de revisão criminal, somente é viável adequar a reprimenda quando o exagero signifique contrariedade expressa ao texto da lei, não sendo a hipótese em tela. Incasu, o requerente pretende a revisão da pena por mero inconformismo com as fundamentações apresentadas, buscando a rediscussão de questões protegidas pela coisa julgada, sem que tenha havido no julgado ofensa à lei ou à evidência dos autos. 3. Revisão criminal julgada improcedente.

Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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