TJDF RVC - 939416-20160020028155RVC
PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1 Requerente condenado por infringir os artigos 33 e 35, combinados com artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006, que pretende a rescisão de acórdão para reduzir a pena. 2 Não se altera a dosimetria da pena quando o Juiz atua dentro da discricionariedade regrada conferida pelo legislador e observa os limites da proporcionalidade ao exasperá-la. Não se presta a revisão criminal para a simples revisão do julgado mediante a repristinação dos mesmos fundamentos da apelação. 3 Revisão criminal julgada improcedente.
Ementa
PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1 Requerente condenado por infringir os artigos 33 e 35, combinados com artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006, que pretende a rescisão de acórdão para reduzir a pena. 2 Não se altera a dosimetria da pena quando o Juiz atua dentro da discricionariedade regrada conferida pelo legislador e observa os limites da proporcionalidade ao exasperá-la. Não se presta a revisão criminal para a simples revisão do julgado mediante a repristinação dos mesmos fundamentos da apelação. 3 Revisão criminal julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
02/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão