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Jurisprudência


TJDF RVC - 939416-20160020028155RVC

Ementa
PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1 Requerente condenado por infringir os artigos 33 e 35, combinados com artigo 40, inciso V, todos da Lei 11.343/2006, que pretende a rescisão de acórdão para reduzir a pena. 2 Não se altera a dosimetria da pena quando o Juiz atua dentro da discricionariedade regrada conferida pelo legislador e observa os limites da proporcionalidade ao exasperá-la. Não se presta a revisão criminal para a simples revisão do julgado mediante a repristinação dos mesmos fundamentos da apelação. 3 Revisão criminal julgada improcedente.

Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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