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Jurisprudência


TJDF RVC - 939419-20160020033005RVC

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO COM USO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS EM APURAÇÃO. REVISÃO PROCEDENTE. 1 Requerente condenada por infringir o artigo 157, §2º, I e II, combinado com 71, do Código Penal, pretendendo na via revisional a exclusão do aumento da pena pela reincidência. 2 Os fatos em comento são anteriores ao trânsito em julgado de condenação considerada para a imposição da reincidência, de forma que a exclusão da agravante é medida que se impõe, procedendo-se à devida correção da dosimetria. 3 Revisão criminal procedente.

Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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