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Jurisprudência


TJDF RVC - 940062-20160020011947RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas. II - A ação revisional não deve ser utilizada como uma segunda apelação, competindo ao requerente demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 621, e seus incisos, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no presente caso. III - Demonstrada que a pretensão revisional, desclassificação do crime de roubo para o exercício das próprias razões, foi devidamente examinada e rechaçada pelo acórdão rescindendo, o qual se baseou nas provas documentais e orais colhidas durante a instrução criminal, impõe-se a sua improcedência. IV - Revisão Criminal improcedente.

Data do Julgamento : 02/05/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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