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Jurisprudência


TJDF RVC - 942158-20160020077792RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. CONHECIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊRNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, IMPROCEDENTE. 1. O requerente ajuizou revisão criminal com fulcro no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal. Contudo, verificando-se que não há prova nova superveniente à condenação, impõem-se o conhecimento parcial do pedido revisional, apenas no que tange ao inciso I do permissivo legal. 2. Para que o pedido revisional seja acolhido, é necessário que as conclusões constantes na decisão transitada em julgado oponham-se, de forma manifesta e cristalina, às provas existentes nos autos. É dizer: não cabe a revisão criminal com a finalidade de simplesmente reanalisar o conjunto probatório. 3. No caso, verifica-se que há nos autos provas suficientes para amparar a condenação do requerente, de forma que o pedido revisional veicula mero inconformismo com o resultado do julgamento, porém a revisão criminal não pode converter-se em nova instância recursal. 4. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada improcedente.

Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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