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Jurisprudência


TJDF RVC - 942159-20160020052334RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA. ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO HABITUAL AO TRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A revisão criminal tem como fundamento garantir ao condenado nova apreciação da causa, desde que presentes evidências de erro judiciário. Cuida-se de ação autônoma de impugnação, de competência originária dos tribunais, que se destina à revisão de sentença condenatória nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 da Norma Processual Penal 2. A revisão criminal, como ação autônoma impugnativa de sentença transitada em julgado, não constitui meio comum para simples reexame da individualização da pena, o que é próprio do recurso de apelação. No entanto, esta pretensão vem sendo admitida, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, quando estiver presente erro técnico, flagrante injustiça ou notória desproporcionalidade. 3. As anotações utilizadas para exasperar a pena-base não retratam a existência de sentença condenatória transitada em julgado, portanto, inservíveis para caracterizar os maus antecedentes. O verbete sumular 444 do Superior Tribunal de Justiça pacificou a temática ao não permitir a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 4. Mesmo afastados os maus antecedentes do requerente, nota-se que ele não atendeu a todos os requisitos exigidos legalmente para a concessão do benefício do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, pois, se dedicava habitualmente a atividades criminosas. 5. Revisão criminal parcialmente procedente.

Data do Julgamento : 16/05/2016
Data da Publicação : 20/05/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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