TJDF RVC - 942556-20160020029463RVC
REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGADO FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. O douto Juiz sentenciante realizou, de forma fundamentada, a dosimetria da pena nos parâmetros exigidos no artigo 68 do Código Penal, respeitando o critério trifásico e a jurisprudência consolidada sobre o tema, não se utilizando de fundamentos que fizessem menção aos fatos descritos no processo em que o revisionando foi absolvido. Tal absolvição não tem relação alguma com a sentença objurgada e não configura fato novo que autorize a diminuição especial da pena. 4. Ocorrendo erro material no momento da dosimetria, deve ser refeito o cálculo da pena. 5. Revisão criminal admitida e julgada parcialmente procedente, somente para corrigir erro material na sentença objurgada, reduzindo a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 10 (dez) dias de reclusão para 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGADO FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. O douto Juiz sentenciante realizou, de forma fundamentada, a dosimetria da pena nos parâmetros exigidos no artigo 68 do Código Penal, respeitando o critério trifásico e a jurisprudência consolidada sobre o tema, não se utilizando de fundamentos que fizessem menção aos fatos descritos no processo em que o revisionando foi absolvido. Tal absolvição não tem relação alguma com a sentença objurgada e não configura fato novo que autorize a diminuição especial da pena. 4. Ocorrendo erro material no momento da dosimetria, deve ser refeito o cálculo da pena. 5. Revisão criminal admitida e julgada parcialmente procedente, somente para corrigir erro material na sentença objurgada, reduzindo a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 10 (dez) dias de reclusão para 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
Data do Julgamento
:
16/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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