TJDF RVC - 945996-20160020054854RVC
REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR FALSIDADE DA PROVA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas, salvo quando houver flagrante ilegalidade. II - Demonstrada que a pretensão revisional, consubstanciada na absolvição pelo crime de atentado violento ao pudor, foi devidamente examinada e rechaçada pela sentença e acórdão rescindendos, os quais se basearam no firme e contudente acervo probatório e, além disso, evidenciado que o depoimento colhido no bojo da ação cautelar de justificação tão-somente corroborou a prova produzida na instrução, impõe-se a sua improcedência. III - A conduta consubstanciada em masturbar criança menor de quatorze anos e constrangê-la a praticar sexo oral com agente, com a finalidade de satisfazer sua lascívia,é dotada de gravidade suficiente para caracterizar o crime de atentado violento ao pudor, sendo, pois, incabível a desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. IV - Revisão Criminal improcedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR FALSIDADE DA PROVA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas, salvo quando houver flagrante ilegalidade. II - Demonstrada que a pretensão revisional, consubstanciada na absolvição pelo crime de atentado violento ao pudor, foi devidamente examinada e rechaçada pela sentença e acórdão rescindendos, os quais se basearam no firme e contudente acervo probatório e, além disso, evidenciado que o depoimento colhido no bojo da ação cautelar de justificação tão-somente corroborou a prova produzida na instrução, impõe-se a sua improcedência. III - A conduta consubstanciada em masturbar criança menor de quatorze anos e constrangê-la a praticar sexo oral com agente, com a finalidade de satisfazer sua lascívia,é dotada de gravidade suficiente para caracterizar o crime de atentado violento ao pudor, sendo, pois, incabível a desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. IV - Revisão Criminal improcedente.
Data do Julgamento
:
06/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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