TJDF RVC - 945998-20160020062729RVC
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINAR DE INADMISSÃO.REJEIÇÃO. MÉRITO. TIPIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidadeda revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo, em regra, o meio adequado para o reexame da dosimetria da pena, salvo quando houver flagrante ilegalidade. III - Inexiste condenação contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência das provas dos autos, se a decisão que conclui que a conduta do sentenciado, consistente na subtração de dinheiro de um estabelecimento comercial e de armas dos policiais militares que ali estavam, e no fato do acusado, durante a perseguição, ter desferido mais de dez tiros na direção dos policiais, se subsume ao crime de latrocínio tentado e, consequentemente, calcula a pena-base dentro dos parâmetros insertos no art. 157, § 3º, parte final, do Código Penal. IV - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime. V - Preliminar rejeitada. Revisão Criminal admitida e julgado improcedente o pedido.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PRELIMINAR DE INADMISSÃO.REJEIÇÃO. MÉRITO. TIPIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidadeda revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo, em regra, o meio adequado para o reexame da dosimetria da pena, salvo quando houver flagrante ilegalidade. III - Inexiste condenação contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência das provas dos autos, se a decisão que conclui que a conduta do sentenciado, consistente na subtração de dinheiro de um estabelecimento comercial e de armas dos policiais militares que ali estavam, e no fato do acusado, durante a perseguição, ter desferido mais de dez tiros na direção dos policiais, se subsume ao crime de latrocínio tentado e, consequentemente, calcula a pena-base dentro dos parâmetros insertos no art. 157, § 3º, parte final, do Código Penal. IV - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime. V - Preliminar rejeitada. Revisão Criminal admitida e julgado improcedente o pedido.
Data do Julgamento
:
06/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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