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Jurisprudência


TJDF RVC - 946095-20160020078674RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL - ENTREGA DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO A MENOR - DOSIMETRIA. I. O fato de ter entregue arma de fogo a menor de 15 (quinze) anos é elementar do tipo do artigo 16, parágrafo único, inciso V, da Lei 10.826/03. Decotadas as circunstâncias por este fundamento. II. Adotado o parâmetro de 1/6 (um sexto) por cada moduladora negativa. III. A Súmula 231 do STJ veda a diminuição da sanção aquém do piso, pelo reconhecimento de atenuantes. IV.A multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal. V.Desfavoráveis as consequências (artigo 59 do CP), permanece o regime inicial semiaberto (artigo 33, §3º, do CP). VI.Pedido revisional parcialmente procedente.

Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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