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Jurisprudência


TJDF RVC - 946113-20160020010792RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. I, DO CPP. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. HOMICÍDIO TENTADO. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA A MEDIDA PROTETIVA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de erro judiciário em casos excepcionais, observado o rol taxativo da lei. Não se conhece da revisão onde objetiva o reconhecimento da primariedade e da confissão espontânea, devidamente aplicadas na sentença e acórdão. O fato de o réu haver praticado a tentativa de homicídio triplamente qualificado, quando estava ciente de medida protetiva de proibição de se aproximar da vítima indica maior reprovação social, ou maior reprovabilidade da conduta e justifica incremento da pena-base. Não há que se falar em redução da pena quando não comprovado estado de embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior (art. 28, do CP). Revisão criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente.

Data do Julgamento : 06/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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