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Jurisprudência


TJDF RVC - 948804-20150020269715RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA CAUSA DE AUMENTO DO ROUBO NA PRIMEIRA E OUTRA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR. TRANSITO EM JULGADO NO CURSO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUMDE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. A condenação com trânsito em julgado definitivo no curso do feito, por fato anterior ao apurado, justifica aumento da pena-base pela análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. O STJ admite a utilização de uma causa de aumento do crime de roubo para majoração da pena na primeira fase, quando duas ou mais causas estiveram configuradas. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade para a quantificação da pena-base acima do mínimo legal. Não procede o pedido de revisão criminal com fundamento na contrariedade a texto expresso de lei quando se verifica que a dosimetria das penas atendeu o disposto nos arts. 59 e 68 do CP, fixada de maneira proporcional e adequada para repressão e prevenção do crime. Revisão criminal improcedente.

Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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