TJDF RVC - 948805-20160020021329RVC
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. ADITAMENTO À DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de erro judiciário em casos excepcionais, observado o rol taxativo do art. 621 do CPP. Não se reconhece nulidade decorrente de aditamento à denúncia se foram devidamente observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em diversas oportunidades para que a defesa se manifestasse sobre o ato. Ademais, não se reconhece nulidade se não demonstrado prejuízo, segundo o princípio do pas de nullite sans grief. Nas ações de competência do Tribunal do Júri, as nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas em plenário, sob pena de preclusão. A revisão criminal não se presta ao reexame de matéria de fato já deliberada, mas destina-se apenas a sanar eventuais erros judiciários, teratológicos, motivo pelo qual não pode ser utilizada como segunda apelação. Revisão criminal improcedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. ADITAMENTO À DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de erro judiciário em casos excepcionais, observado o rol taxativo do art. 621 do CPP. Não se reconhece nulidade decorrente de aditamento à denúncia se foram devidamente observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em diversas oportunidades para que a defesa se manifestasse sobre o ato. Ademais, não se reconhece nulidade se não demonstrado prejuízo, segundo o princípio do pas de nullite sans grief. Nas ações de competência do Tribunal do Júri, as nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas em plenário, sob pena de preclusão. A revisão criminal não se presta ao reexame de matéria de fato já deliberada, mas destina-se apenas a sanar eventuais erros judiciários, teratológicos, motivo pelo qual não pode ser utilizada como segunda apelação. Revisão criminal improcedente.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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