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Jurisprudência


TJDF RVC - 949052-20160020117840RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRIMARIEDADE VERIFICADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ EM PATAMAR MÍNIMO. REGIME PRISIONAL. 1 - É parcialmente procedente a Revisão Criminal proposta com fulcro art. 621, I do CPP, quando se constata que na dosimetria da pena a reincidência foi erroneamente caracterizada a partir de incidência penal cujo trânsito em julgado deu-se após a ocorrência dos fatos (art. 63 e 64 do CP). 2 - Contudo, ainda que verificada a primariedade, não tem ela condão de surtir efeitos sobre o quantum da reprimenda, pois na presença de atenuantes a pena já havia sido reduzida ao mínimo legal (Súmula 231/STJ) previsto para o tipo. 3- Tendo o regime inicial fechado sido fixado com fundamentação diversa da reincidência, também de rigor sua manutenção. 4 - Revisão Criminal admitida e julgada procedente em parte.

Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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