TJDF RVC - 949052-20160020117840RVC
REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRIMARIEDADE VERIFICADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ EM PATAMAR MÍNIMO. REGIME PRISIONAL. 1 - É parcialmente procedente a Revisão Criminal proposta com fulcro art. 621, I do CPP, quando se constata que na dosimetria da pena a reincidência foi erroneamente caracterizada a partir de incidência penal cujo trânsito em julgado deu-se após a ocorrência dos fatos (art. 63 e 64 do CP). 2 - Contudo, ainda que verificada a primariedade, não tem ela condão de surtir efeitos sobre o quantum da reprimenda, pois na presença de atenuantes a pena já havia sido reduzida ao mínimo legal (Súmula 231/STJ) previsto para o tipo. 3- Tendo o regime inicial fechado sido fixado com fundamentação diversa da reincidência, também de rigor sua manutenção. 4 - Revisão Criminal admitida e julgada procedente em parte.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRIMARIEDADE VERIFICADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ EM PATAMAR MÍNIMO. REGIME PRISIONAL. 1 - É parcialmente procedente a Revisão Criminal proposta com fulcro art. 621, I do CPP, quando se constata que na dosimetria da pena a reincidência foi erroneamente caracterizada a partir de incidência penal cujo trânsito em julgado deu-se após a ocorrência dos fatos (art. 63 e 64 do CP). 2 - Contudo, ainda que verificada a primariedade, não tem ela condão de surtir efeitos sobre o quantum da reprimenda, pois na presença de atenuantes a pena já havia sido reduzida ao mínimo legal (Súmula 231/STJ) previsto para o tipo. 3- Tendo o regime inicial fechado sido fixado com fundamentação diversa da reincidência, também de rigor sua manutenção. 4 - Revisão Criminal admitida e julgada procedente em parte.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
24/06/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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