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Jurisprudência


TJDF RVC - 949260-20160020118258RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. QUANTUM. MENORIDADE RELATIVA. MANUTENÇÃO. I - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas e tampouco da dosimetria da pena, salvo quando houver flagrante ilegalidade. II - A revisão de condenação exarada em processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri exige que o requerente comprove que a decisão dos jurados não se fundou em qualquer evidência dos autos, ou, então, que ele apresente prova nova apta a demonstrar a inocência do acusado ou a inequívoca falsidade das provas que a fundamentaram. III - Havendo mais de uma qualificadora, pode uma delas ser utilizada para a qualificação do delito e as sobejantes para a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. IV - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime. V - Revisão criminal improcedente.

Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 24/06/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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