TJDF RVC - 950740-20160020088554RVC
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA FUNDADA EM DEPOIMENTOS FALSOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. PLEITO DE OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação. 2. Se o pleito revisional encontra-se fundado na alegação de falsidade dos depoimentos prestados na ação originária, inviável oitiva de novas testemunhas na ação de revisão, devendo ser juntada prova pré-constituída mediante ação de justificação. 3. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA FUNDADA EM DEPOIMENTOS FALSOS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. PLEITO DE OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação. 2. Se o pleito revisional encontra-se fundado na alegação de falsidade dos depoimentos prestados na ação originária, inviável oitiva de novas testemunhas na ação de revisão, devendo ser juntada prova pré-constituída mediante ação de justificação. 3. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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