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Jurisprudência


TJDF RVC - 952780-20160020088353RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDEZ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. NULIDADE DO FEITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 11.340/2006. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal, quando se depreender do pedido revisional uma das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal, sendo certo que a procedência, ou não, do pedido demanda incursão no mérito da causa. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei. Tão somente o fato de ser a vítima mulher não se mostra suficiente para atrair a incidência das disposições previstas na Lei n. 11.340/2006, pois, a teor do disposto em seu artigo 5º, a violência doméstica e familiar contra a mulher é aquela motivada pelo gênero, decorrente de uma situação de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida em relação ao ofensor. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 11.343/2006. Se as relações sexuais ocorreram sem violência física, ameaça ou coação, ou por motivação de gênero, mostra-se inaplicável a Lei Maria da Penha, ante a ausência de violência doméstica. Demonstrado que o crime de estupro de vulnerável decorreu da condição de vulnerabilidade em razão da idade, pois, à época dos fatos, a vítima era menor de 14 anos, não se configura a violência doméstica e familiar, baseada na situação de fragilidade da mulher, mas, sim, a violência presumida, em razão da idade da vítima. No crime de estupro de vulnerável, mostra-se impossível a relativização da vulnerabilidade da vítima, sendo certo que o seu consentimento ou a existência de relacionamento amoroso, entre ela e o agente, não afastam a violência presumida. Evidenciada a inexistência de contrariedade a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, impõe-se a improcedência do pedido revisional.

Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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