TJDF RVC - 955358-20160020228730RVC
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. I, DO CPP. ROUBOS PRATICADOS EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. REVISÃO IMPROCEDENTE. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de erro judiciário em casos excepcionais, observado o rol taxativo da lei. Se a inicial apresenta fundamento que se coaduna com aquele contido no inc. I do art. 621 do CPP, a revisão criminal deve ser conhecida. A revisão criminal não se presta ao reexame de matéria de fato já deliberada, mas apenas para sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como uma segunda apelação. Revisão criminal julgada improcedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. I, DO CPP. ROUBOS PRATICADOS EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. REVISÃO IMPROCEDENTE. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de erro judiciário em casos excepcionais, observado o rol taxativo da lei. Se a inicial apresenta fundamento que se coaduna com aquele contido no inc. I do art. 621 do CPP, a revisão criminal deve ser conhecida. A revisão criminal não se presta ao reexame de matéria de fato já deliberada, mas apenas para sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como uma segunda apelação. Revisão criminal julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
18/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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