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Jurisprudência


TJDF RVC - 955437-20160020146616RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE DO RÉU. FOLHA PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FATOS POSTERIORES E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PROLAÇÃO SENTENÇA. PRIMARIEDADE VERIFICADA. READEQUAÇÃO DA PENA. 1. A Revisão Criminal é ação de impugnação autônoma, de natureza desconstitutiva e excepcional, cuja admissibilidade se restringe às hipóteses taxativas enunciadas no art. 621, incisos I, II, e III, do Código de Processo Penal. 2. A redução da pena em sede de revisão criminal somente é admitida de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico, novas provas de circunstância ou flagrante ilegalidade que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. Anotações penais por fatos posteriores ao que se examina e ações penais em curso não servem para exasperar a pena-base a título de maus antecedentes e personalidade desajustada, impondo-se a readequação da pena e reajuste do regime estabelecido. 4. Revisão Criminal procedente.

Data do Julgamento : 18/07/2016
Data da Publicação : 22/07/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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