TJDF RVC - 955901-20160020126768RVC
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Segundo rol taxativo previsto no art. 621 do Código de Processo Penal, a revisão criminal é instituto processual penal que visa a desconstituir decisão condenatória criminal transitada em julgado. 2. A declaração de qualquer nulidade no processo penal, segundo a máxima pas de nullité sans grief, pressupõe, além da arguição no momento oportuno, a demonstração do prejuízo efetivo. 3. A revisão criminal não se presta à rediscussão da matéria analisada nas instâncias a quo e ad quem, não podendo ser utilizada como uma segunda apelação. 4. Revisão Criminal julgada improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Segundo rol taxativo previsto no art. 621 do Código de Processo Penal, a revisão criminal é instituto processual penal que visa a desconstituir decisão condenatória criminal transitada em julgado. 2. A declaração de qualquer nulidade no processo penal, segundo a máxima pas de nullité sans grief, pressupõe, além da arguição no momento oportuno, a demonstração do prejuízo efetivo. 3. A revisão criminal não se presta à rediscussão da matéria analisada nas instâncias a quo e ad quem, não podendo ser utilizada como uma segunda apelação. 4. Revisão Criminal julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
18/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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