TJDF RVC - 955903-20160020167188RVC
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO JUDICIÁRIO NÃO COMPROVADO. 1. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas, tal como ocorre com o recurso de apelação. O escopo da ação revisional é corrigir erros de procedimento ou de julgamento que justifiquem a desconstituição da coisa julgada, nas excepcionais hipóteses elencadas no art. 621 do CPP. 2. Uma vez que a sentença condenatória esteja em harmonia com as provas angariadas na ação penal e não havendo novos elementos aptos a desconstituir a coisa julgada, não merece acolhida a pretensão revisional, tampouco o pleito indenizatório. 3. Pedido de revisão julgado improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. TENTATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO JUDICIÁRIO NÃO COMPROVADO. 1. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas, tal como ocorre com o recurso de apelação. O escopo da ação revisional é corrigir erros de procedimento ou de julgamento que justifiquem a desconstituição da coisa julgada, nas excepcionais hipóteses elencadas no art. 621 do CPP. 2. Uma vez que a sentença condenatória esteja em harmonia com as provas angariadas na ação penal e não havendo novos elementos aptos a desconstituir a coisa julgada, não merece acolhida a pretensão revisional, tampouco o pleito indenizatório. 3. Pedido de revisão julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
18/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão