TJDF RVC - 956135-20150020200888RVC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Conforme dicção da Súmula 523, do STF, não se decreta a nulidade relativa por deficiência de defesa, sem a comprovação de que houve prejuízo para o réu. 2. A revisão criminal não é o meio adequado para o reexame da dosimetria da pena, mas tem sido admitida para tal fim quando houver flagrante ilegalidade ou notória desproporcionalidade. 3. Afasta-se a análise desfavorável dos antecedentes, se baseada em processos ainda em andamento e em afronta à Súmula 444, do STJ. 4. Revisão criminal parcialmente procedente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Conforme dicção da Súmula 523, do STF, não se decreta a nulidade relativa por deficiência de defesa, sem a comprovação de que houve prejuízo para o réu. 2. A revisão criminal não é o meio adequado para o reexame da dosimetria da pena, mas tem sido admitida para tal fim quando houver flagrante ilegalidade ou notória desproporcionalidade. 3. Afasta-se a análise desfavorável dos antecedentes, se baseada em processos ainda em andamento e em afronta à Súmula 444, do STJ. 4. Revisão criminal parcialmente procedente.
Data do Julgamento
:
18/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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