TJDF RVC - 960950-20160020296476RVC
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. EXCLUSÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Nos termos do inciso I do artigo 66 da Lei de Execuções Penais e da Súmula n. 611, do Supremo Tribunal Federal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a competência para a aplicação de nova lei mais benéfica é do Juízo da Execução. 3. Revisão criminal não conhecida.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITOS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. EXCLUSÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Nos termos do inciso I do artigo 66 da Lei de Execuções Penais e da Súmula n. 611, do Supremo Tribunal Federal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a competência para a aplicação de nova lei mais benéfica é do Juízo da Execução. 3. Revisão criminal não conhecida.
Data do Julgamento
:
15/08/2016
Data da Publicação
:
24/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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