TJDF RVC - 960954-20160020194470RVC
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Não há como acolher a revisional para rediscutir a continuidade delitiva, sob o argumento de crime único, quando o instituto já foi apreciado em duas instâncias pelo Poder Judiciário, e não há nos autos a demonstração de efetiva contrariedade a texto de lei ou de erro judiciário. 3. Revisão criminal improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Não há como acolher a revisional para rediscutir a continuidade delitiva, sob o argumento de crime único, quando o instituto já foi apreciado em duas instâncias pelo Poder Judiciário, e não há nos autos a demonstração de efetiva contrariedade a texto de lei ou de erro judiciário. 3. Revisão criminal improcedente.
Data do Julgamento
:
15/08/2016
Data da Publicação
:
25/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão