REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE INADMISSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REINCIDÊNCIA. TENTATIVA. CONCURSO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - Se os votos proferidos por ocasião do julgamento do apelo consignaram que a interceptação telefônica levada a efeito foi devidamente autorizada judicialmente e o requerente, em contrapartida, não trouxe qualquer elemento de prova a demonstrar que as conclusões dos julgadores não refletiram a verdade dos fatos, mostra-se inviável a anulação do feito. III - A revisão criminal tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em razão da existência de vício de procedimento ou de julgamento, não sendo o meio adequado para o reexame das provas nem da dosimetria da pena, salvo quando houver flagrante ilegalidade IV - Demonstrada que a pretensão revisional, consubstanciada na absolvição pelo crime de tráfico de drogas, foi devidamente examinada e rechaçada pela sentença e acórdão rescindendos, os quais se basearam no firme e contudente acervo probatório, impõe-se a sua improcedência. V - A constatação de que os fundamentos utilizados pelo Sentenciante para justificar a valoração desfavorável das consequencias do crime, embora não sejam considerados pela jurisprudência dominante como idôneos para tanto, não representam violação a texto de lei ou à prova dos autos, impede o redimensionamento da pena em sede de revisão criminal. VI - Na dosimetria dos crimes previstos na Lei 11.343/06, o reconhecimento da reincidência com base em condenações anteriores à vigência da referida norma não representa violação ao princípio da irretroatividade das leis. VII - A interceptação e apreensão do carregamento de drogas antes que estas chegassem ao destino final não enseja a incidência do reconhecimento da tentativa no crime de tráfico, pois a consumação se deu com a prática dos núcleos adquirir, transportar e trazer consigo. VIII - Os delitos de associação para o tráfico e tráfico de drogas são condutas autônomas, e, quando praticados mediante mais de uma ação, exigem a aplicação da regra do concurso material, descrita no artigo 69 do Código Penal. IX - Preliminar rejeitada. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.