TJDF RVC - 967527-20160020278937RVC
REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECLUSÃO E DETENÇÃO. REPRIMENDAS DE NATUREZAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. PENA RECLUSIVA MAIS GRAVE QUE A PENA DE DETENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A revisão criminal não se presta a rediscutir tema amplamente exposto no acórdão condenatório definitivo, ainda mais quando não há violação a texto expresso da lei. 2. Inaplicável a regra do concurso formal entre penas de espécies diferentes (reclusão e detenção). 3. Se o acórdão condenatório, fundamentadamente, demonstrou que a pena de reclusão é mais severa que a de detenção, não há que se falar em reformatio in pejus quando, ao final, a pena de reclusão restou diminuída, ainda que também fixada pena de detenção. 4. Revisão criminal julgada improcedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECLUSÃO E DETENÇÃO. REPRIMENDAS DE NATUREZAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. PENA RECLUSIVA MAIS GRAVE QUE A PENA DE DETENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A revisão criminal não se presta a rediscutir tema amplamente exposto no acórdão condenatório definitivo, ainda mais quando não há violação a texto expresso da lei. 2. Inaplicável a regra do concurso formal entre penas de espécies diferentes (reclusão e detenção). 3. Se o acórdão condenatório, fundamentadamente, demonstrou que a pena de reclusão é mais severa que a de detenção, não há que se falar em reformatio in pejus quando, ao final, a pena de reclusão restou diminuída, ainda que também fixada pena de detenção. 4. Revisão criminal julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
19/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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