PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, C/C ART. 226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI APLICÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Alegado pelo requerente que a condenação é contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos, e a matéria está associada ao mérito da ação, estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade da revisão criminal, previstos no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. As implicações de abuso sexual contra a vítima, assim como extraídas da prova oral produzida nos autos, especificam os atos sexuais cometidos contra a infante, as condições de tempo e lugar e as circunstâncias em que elas ocorreram. 3. Verificado que os atos foram praticados já na vigência da Lei n. 12.015/09 e há perfeita adequação dos fatos à norma penal que descreve o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), não se afigura possível aplicar a Lei n. 8.072/90, ainda que mais benéfica. 4. Revisão criminal julgada improcedente.