PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PLENITUDE DE DEFESA ASSEGURADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 Requerente condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e III, combinados com os artigos 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, 5º, inciso III, e 7º, da Lei nº 11.340/2006, por matar por esganadura a própria companheira, na frente do filho menor de tenra idade. 2 Não há nulidade por deficiência técnica quando a defesa é exercida por Defensor Público e por Advogado, que escolhem não apelar da sentença condenatória. Tratando-se de réu confesso, a defesa exercida por dois procuradores implicou a plenitude de defesa, afastando a alegação de nulidade. 3 Não há um critério fixo para o aumento da pena-base em relação a cada circunstância judicial avaliada negativamente. Por isso, não merece censura a exasperação pautada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme a Teoria das Margens. Havendo mais de uma qualificadora, aquela que sobeja pode agravar a pena-base sem implicar bis in idem. 4 Ainda que haja interpretação contrária, entendendo que a confissão qualificada deve beneficiar o réu na segunda fase da dosimetria, não cabe revisão criminal para eventual uniformização da controvérsia jurisprudência. 5 Revisão Criminal desprovida.