REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 621, I, CPP. CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. APLICABILIDADE.REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. READEQUAÇÃO JURÍDICA. MAUS ANTECEDENTES. NE REFORMATIO IN PEJUS. A lei não impõe critério lógico ou matemático a ser seguido na quantificação do aumento ou de diminuição da pena, diante da análise desfavorável de circunstância judicial. Ao Magistrado é conferida discricionariedade, regrada pelos princípios da individualização e da proporcionalidade. Há entendimento da possibilidade de utilização do critério objetivo/subjetivo, segundo o qual se divide a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena abstratamente cominada por 8 (oito), para se chegar ao quantum de exasperação da pena-base por cada uma das circunstâncias judiciais analisadas em desfavor do sentenciado. Nos termos do art. 63 do CP, há reincidência quando o agente comete novo crime após o trânsito em julgado da sentença em que foi condenado por crime anterior. Configuram-se maus antecedentes quando há sentença penal condenatória por fato ocorrido antes do examinado e com trânsito em julgado no curso do feito que se analisa. Não há reformatio in pejus quando, diante de recurso exclusivo da defesa, modifica-se a qualificação jurídica de fato já reconhecido pelo Magistrado a quo, mantendo-se inalterada a reprimenda. Precedentes. Revisão criminal parcialmente procedente.