REVISÃO CRIMINIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES: NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal quando se depreender do pedido revisional uma das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal, sendo certo que a procedência, ou não, do pedido demanda incursão no mérito da causa. Não há falar em nulidade, por ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento, quando demonstrado nos autos que o causídico pediu o adiamento do julgamento e que tinha ciência de que o processo estava pronto para ser apreciado pela Turma julgadora. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de produção de provas, quando o acervo probatório coligido nos autos mostrar-se suficiente para o convencimento do julgador, a quem cabe, como destinatário das provas, aferir a necessidade de sua produção. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, razão pela qual não constitui, em regra, meio processual adequado para reexame de provas. Demonstrado que a ação revisional foi proposta com o intuito de provocar o reexame dos fatos e provas já apreciados no recurso de apelação, sem apresentar nenhum fato novo ou prova que justifique a modificação do julgado, impõe-se a sua improcedência.