TJDF RVC - 972709-20160020205578RVC
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. Não se desincumbido a defesa de demonstrar novos elementos probatórios que desfaçam o fundamento da pena imposta, ou a violação literal ao texto de lei, inviável a sua alteração, pela via excepcional da revisão criminal. 3. Revisão Criminal julgada improcedente.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. INCONFORMISMO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. Não se desincumbido a defesa de demonstrar novos elementos probatórios que desfaçam o fundamento da pena imposta, ou a violação literal ao texto de lei, inviável a sua alteração, pela via excepcional da revisão criminal. 3. Revisão Criminal julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
03/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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