TJDF RVC - 978620-20150020299558RVC
REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZ DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGENTE IMPUTÁVEL Á ÉPOCA DOS FATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO NÃO CONHECIDA. I - Em que pese a incompetência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para julgamento do feito originário, evidenciada pela efetiva comprovação de que o o suposto representado era, à época do fato, maior de idade, não se admite o ajuizamento de revisão criminal pelo Ministério Público, ante a ilegitimidade ativa deste, já que não se encontra elencado no rol de legitimados constante do art. 623 do Código de Processo Penal. II - Revisão criminal não conhecida.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZ DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGENTE IMPUTÁVEL Á ÉPOCA DOS FATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO NÃO CONHECIDA. I - Em que pese a incompetência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para julgamento do feito originário, evidenciada pela efetiva comprovação de que o o suposto representado era, à época do fato, maior de idade, não se admite o ajuizamento de revisão criminal pelo Ministério Público, ante a ilegitimidade ativa deste, já que não se encontra elencado no rol de legitimados constante do art. 623 do Código de Processo Penal. II - Revisão criminal não conhecida.
Data do Julgamento
:
07/11/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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