TJDF RVC - 983086-20160020177365RVC
REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DOSIMETRIA - LEI 12.015/09 APLICADA - SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - INADMISSIBILIDADE. I. O requerente não foi denunciado pelo art. 214 do CP, antiga redação. A 1ª série de fatos, anteriores a Lei 12.015/09, subsumiu-se ao art. 217-A do CP. Pela 2ª série de eventos, ocorridos após a Lei 12.015/09, o réu respondeu como incurso no art. 213, §1º, do CP. A revisional só pode ser procedente nos estritos casos de contrariedade à lei ou à evidência dos autos. Revisional não admitida.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - DOSIMETRIA - LEI 12.015/09 APLICADA - SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - INADMISSIBILIDADE. I. O requerente não foi denunciado pelo art. 214 do CP, antiga redação. A 1ª série de fatos, anteriores a Lei 12.015/09, subsumiu-se ao art. 217-A do CP. Pela 2ª série de eventos, ocorridos após a Lei 12.015/09, o réu respondeu como incurso no art. 213, §1º, do CP. A revisional só pode ser procedente nos estritos casos de contrariedade à lei ou à evidência dos autos. Revisional não admitida.
Data do Julgamento
:
21/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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