TJDF RVC - 985965-20150020270066RVC
REVISÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOSIMETRIA DA PENA. REDISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. Ao juízo revisional é dado verificar a ocorrência de vício de procedimento ou de julgamento, sendo-lhe vedado o reexame da prova para reavaliá-la, pois não se trata de criar, por meio da revisão, uma terceira instância de julgamento, com nova oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado. Deve-se garantir a correção do erro judiciário, desde que presente uma das hipóteses do artigo 621 do CPP, o que não foi demonstrado na espécie. Materialidade e autoria confirmadas fundamentadamente na sentença e no acórdão da apelação criminal, que aplicaram pena adequada ao caso, inexistindo erro judiciário a ser sanado. Revisão julgada improcedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOSIMETRIA DA PENA. REDISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. Ao juízo revisional é dado verificar a ocorrência de vício de procedimento ou de julgamento, sendo-lhe vedado o reexame da prova para reavaliá-la, pois não se trata de criar, por meio da revisão, uma terceira instância de julgamento, com nova oportunidade de reapreciação de decisão transitada em julgado. Deve-se garantir a correção do erro judiciário, desde que presente uma das hipóteses do artigo 621 do CPP, o que não foi demonstrado na espécie. Materialidade e autoria confirmadas fundamentadamente na sentença e no acórdão da apelação criminal, que aplicaram pena adequada ao caso, inexistindo erro judiciário a ser sanado. Revisão julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
21/11/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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