TJDF RVC - 987966-20160020483658RVC
REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -EXCLUSÃO CAUSA DE AUMENTO - BIS IN IDEM RECONHECIDO - REDUÇÃO DA PENA - REGIME PRISIONAL MANTIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Não obstante a culpabilidade exceder a ordinária, pelo fato de o autor ter praticado o crime contra criança que viu nascer e sobre a qual tinha certa autoridade, fato é que a causa de aumento do artigo 226, II, do CP, prevê o acréscimo de metade à pena pela mesma razão e deve prevalecer por ser norma específica do crime apurado. II. Pedido revisional parcialmente procedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -EXCLUSÃO CAUSA DE AUMENTO - BIS IN IDEM RECONHECIDO - REDUÇÃO DA PENA - REGIME PRISIONAL MANTIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Não obstante a culpabilidade exceder a ordinária, pelo fato de o autor ter praticado o crime contra criança que viu nascer e sobre a qual tinha certa autoridade, fato é que a causa de aumento do artigo 226, II, do CP, prevê o acréscimo de metade à pena pela mesma razão e deve prevalecer por ser norma específica do crime apurado. II. Pedido revisional parcialmente procedente.
Data do Julgamento
:
12/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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