TJDF RVC - 992348-20160020471160RVC
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. VALORAÇÃO FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLEITO ATENDIDO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APLICAÇÃO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENA-BASE PELO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PENA MANTIDA. REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. 1. O requerente não possui interesse quanto ao pedido de valoração favorável das circunstâncias do crime, uma vez que tal pleito foi atendido no acórdão. 2. Entende-se que o comportamento da vítima somente se presta para aumentar a pena-base quando desfavorável, não podendo ser utilizado para reduzi-la, devendo, porém, ser mantida a redução de seis meses estabelecida pelo acórdão impugnado, porque mais benéfica ao requerente. 3. Fixada a pena superior a 8 anos, inviável o pleito de modificação do regime prisional para mais brando. 4. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. VALORAÇÃO FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLEITO ATENDIDO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APLICAÇÃO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENA-BASE PELO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PENA MANTIDA. REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. 1. O requerente não possui interesse quanto ao pedido de valoração favorável das circunstâncias do crime, uma vez que tal pleito foi atendido no acórdão. 2. Entende-se que o comportamento da vítima somente se presta para aumentar a pena-base quando desfavorável, não podendo ser utilizado para reduzi-la, devendo, porém, ser mantida a redução de seis meses estabelecida pelo acórdão impugnado, porque mais benéfica ao requerente. 3. Fixada a pena superior a 8 anos, inviável o pleito de modificação do regime prisional para mais brando. 4. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.
Data do Julgamento
:
06/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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