PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI APLICÁVEL MAIS BENÉFICA. 1. A revisão criminal tem efeito devolutivo menos amplo do que o recurso de apelação, porque tem fundamentação fechada, ou vinculada, restrita às hipóteses legais e serve ao propósito de corrigir erro judiciário ocorrido em decisão coberta pelo manto da coisa julgada. 2. Entretanto, sendo garantia constitucionalmente assegurada ao condenado, que tem a mesma dignidade do habeas corpus, a alegação do requerente de que a condenação é contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos é suficiente para ensejar a sua admissibilidade, nos termos do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. Durante a análise crítica consignada nas sentenças condenatórias e acórdãos confirmatórios, os julgadores concluíram que as provas de autoria e materialidade produzidas durante a instrução criminal das ações penais formaram um conjunto probatório suficiente para sustentar as condenações, além de qualquer dúvida razoável sobre a responsabilidade penal do réu. 4. Enquanto a Lei n. 12.015/09, que criou o tipo penal do estupro de vulnerável (art. 217-A), fixou os limites abstratos da pena entre 8 e 15 anos de reclusão, a Lei n. 8.072/90 estabelecia a pena para o crime de estupro do art. 213 pelo qual o requerente foi condenado entre 6 e 10 anos de reclusão, demonstrando que a situação mais benéfica para o réu é aquela instituída pelo Código Penal, antes das alterações promovidas pela Lei n. 12.015/09. 5. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte admitida, julgada improcedente.