TJDF RVC - 998607-20170020004743RVC
REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA -DOSIMETRIA - IMPROCEDÊNCIA. I. A ação revisional só pode ser procedente nos casos em que a decisão condenatória tiver afrontado inequivocamente o conjunto probatório. II. A condenação do réu deve ser mantida quando não há novas provas que o isentem do crime e os elementos dos autos fundamentam o decreto condenatório. III. Impossível a alteração da dosimetria em sede revisional, salvo em caso de flagrante ilegalidade. IV. Pedido revisional improcedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA -DOSIMETRIA - IMPROCEDÊNCIA. I. A ação revisional só pode ser procedente nos casos em que a decisão condenatória tiver afrontado inequivocamente o conjunto probatório. II. A condenação do réu deve ser mantida quando não há novas provas que o isentem do crime e os elementos dos autos fundamentam o decreto condenatório. III. Impossível a alteração da dosimetria em sede revisional, salvo em caso de flagrante ilegalidade. IV. Pedido revisional improcedente.
Data do Julgamento
:
20/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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