TJDF RVC - 999920-20160020389466RVC
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES). CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. MENORIDADE RELATIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. BIS IN IDEM. DUPLA INCIDÊNCIA DE AUMENTO. 1. Quando na data dos fatos, o autor dos delitos é menor de 21(vinte e um) anos, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, I, do CP. 2. Havendo concurso formal próprio entre dois crimes de roubo circunstanciado e o crime de corrupção de menores previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve incidir, sobre a mais grave das penas cominadas, uma única fração de aumento, proporcional ao número de delitos praticados, nos termos do art. 70 do Código Penal. 3. Pedido revisional julgado procedente.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES). CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. MENORIDADE RELATIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. BIS IN IDEM. DUPLA INCIDÊNCIA DE AUMENTO. 1. Quando na data dos fatos, o autor dos delitos é menor de 21(vinte e um) anos, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, I, do CP. 2. Havendo concurso formal próprio entre dois crimes de roubo circunstanciado e o crime de corrupção de menores previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve incidir, sobre a mais grave das penas cominadas, uma única fração de aumento, proporcional ao número de delitos praticados, nos termos do art. 70 do Código Penal. 3. Pedido revisional julgado procedente.
Data do Julgamento
:
20/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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