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Jurisprudência


TJDF RVC - 999921-20160020487402RVC

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ERROR IN JUDICANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. Justifica-se a fixação do regime inicial fechado para o réu que, embora seja primário e tenha sido condenado a pena não superior a 08 (oito) anos de reclusão, teve avaliadas desfavoravelmente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes e das consequências do crime, com destaque para a última circunstância, em razão das sequelas experimentadas pela vítima, que sequer consegue lembrar dos fatos em razão do golpe de barra de ferro que sofreu na cabeça. 3. Revisão criminal julgada improcedente.

Data do Julgamento : 20/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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