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Jurisprudência


TJDF RVC / Agravo no(a) Revisão Criminal-20170020031352RVC

Ementa
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDOS QUE AFRONTAM AS SÚMULAS 502 E 574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo interno contra decisão que inadmitiu a ação revisional por falta dos pressupostos do artigo 621 do Código de Processo Penal, haja vista a flagrante contrariedade às teses cristalizadas nas Súmulas 502 e 574 do Superior Tribunal de Justiça. 2 Cabe ao relator negar seguimento à ação manifestamente inadmissível e/ou contrária a súmula de Tribunal Superior, consoante o artigo 89, inciso III, do Regimento Interno do TJDFT, ante o sistema de precedentes instaurado pelo artigo 926 do atual Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal conforme o artigo 3º, do Código de Processo Penal. A segurança jurídica clama por uma jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente, se sorte que se o autor não é capaz de demonstrar que o pedido não está abrangido pelo enunciado de súmula, procedendo ao chamado distinguishing, método interpretativo de comparação entre as circunstâncias fáticas e os moldes do verbete jurisprudencial, não deve a ação ser conhecida. 3 Agravo interno desprovido.

Data do Julgamento : 26/06/2017
Data da Publicação : 30/06/2017
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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