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Jurisprudência


TJDF RVC / Agravo Regimental no(a) Revisão Criminal-20150020143023RVC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A INICIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA AÇÃO DE REVISÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A revisão criminal não comporta dilação probatória, devendo o requerente, se for o caso, apresentar as provas judiciais pré-produzidas mediante ação de justificação. 2. Descabido o pleito revisional fundado na alegação de falsidade dos depoimentos prestados na ação originária, que o autor pretende ver comprovada mediante nova oitiva das testemunhas, na própria ação de revisão. 3. Agravo regimental desprovido.

Data do Julgamento : 29/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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