TJDF RVC / Agravo Regimental no(a) Revisão Criminal-20150020305763RVC
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Em se tratando de revisão criminal, conquanto não exista previsão legal para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a jurisprudência tem admitido a medida pretendia, em situações excepcionais, quando evidenciada, de plano, a ocorrência de graves erros por parte do Poder Judiciário ou quando sobrevierem provas irrefutáveis da inocência do condenado ou, ainda, de circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena, a teor do artigo 621, do Código de Processo Penal. No caso vertente, a tese da revisão criminal está adstrita à depreciação das provas que fundamentaram o édito condenatório, alegação insuficiente para se sobrepor, em sede antecipatória, à decisão proferida no acórdão que se pretende anular.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Em se tratando de revisão criminal, conquanto não exista previsão legal para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a jurisprudência tem admitido a medida pretendia, em situações excepcionais, quando evidenciada, de plano, a ocorrência de graves erros por parte do Poder Judiciário ou quando sobrevierem provas irrefutáveis da inocência do condenado ou, ainda, de circunstância que determine ou autorize a diminuição especial da pena, a teor do artigo 621, do Código de Processo Penal. No caso vertente, a tese da revisão criminal está adstrita à depreciação das provas que fundamentaram o édito condenatório, alegação insuficiente para se sobrepor, em sede antecipatória, à decisão proferida no acórdão que se pretende anular.
Data do Julgamento
:
01/02/2016
Data da Publicação
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
CÂMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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